O USUÁRIO devidamente cadastrado, com pagamento efetivado e aprovado, poderá se valer de todas as funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado o presente Termo

A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO as seguintes funcionalidades:

A PLATAFORMA e todas as suas funcionalidades serão utilizadas para os fins exclusivos do USUÁRIO sobre assuntos farmacêuticos, sendo vedado, em qualquer hipótese, a sua destinação para interesses escusos e/ou divergentes, sob pena do USUÁRIO se responsabilizar civil e criminalmente pelos atos praticados em desconformidade com o presente Termo.

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações, do conteúdo e dos valores a serem cobrados por suas consultas, bem como do seu método de trabalho.

A CFARMA se exime de eventual responsabilidade em razão dos procedimentos, exames e declarações ou qualquer outro dano moral ou material causados pelo USUÁRIO aos seus pacientes.

A utilização dos serviços oferecidos se consuma por meio da rede mundial de computadores, dependendo para o pleno funcionamento da PLATAFORMA e das suas funcionalidades, que o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO apresente bom desempenho tecnológico e que o plano de dados do USUÁRIO esteja habilitado e funcionando no momento do seu acesso.

Entende-se por bom desempenho tecnológico um dispositivo que contenha capacidade de processamento computacional apta a exibir páginas eletrônicas sem latência e que possua conexão com a rede mundial de computadores. A CFARMA não se responsabiliza sobre problemas que ocorram

O USUÁRIO está sujeito a aprovação da CFARMA em uma etapa de análise e processo predecessor. Após esta etapa o USUÁRIO efetuará o pagamento e estará liberado para acessar a PLATAFORMA mediante suas chaves de acesso.

Antes de finalizar seu CADASTRO, o USUÁRIO se compromete a ler na integra e concordar com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponível na interface da página eletrônica, ficando ciente de como é realizada a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, sendo o aceite eletrônico entendido como

O USUÁRIO declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas na etapa do CADASTRO, não estando a CFARMA obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade dessas informações durante qualquer etapa de utilização da PLATAFORMA, cabendo ao USUÁRIO a responsabilidade civil e penal pela veracidade das informações prestadas.

A CFARMA reserva-se no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com o USUÁRIO, assim como, a qualquer momento, pleitear documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere pertinente para averiguar os dados informados na PLATAFORMA.

Além do disposto acima, a CFARMA poderá recusar qualquer solicitação e cancelar um CADASTRO previamente aceito, a seu exclusivo critério, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros.

O USUÁRIO será o único responsável pela guarda e zelo da sua senha de autenticação para acesso à PLATAFORMA, sendo que a CFARMA não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da perda ou da revelação da senha a terceiros.

O USUÁRIO deverá manter atualizado seus dados pessoais e/ou documentos fornecidos no momento do CADASTRO na PLATAFORMA, responsabilizando-se integralmente por eventual infração decorrente do não cumprimento desta obrigação.

O CADASTRO é um direito pessoal e intransferível, portanto, em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por USUÁRIO cujo o acesso original tenha sido cancelado por infrações às políticas e termos da CFARMA.

O USUÁRIO deverá optar por um dos planos de acesso disponível na página eletrônica da CFARMA e efetuar o pagamento após a sua prévia avaliação cadastral.

A CFARMA assegura o prazo de 07 (sete) dias corridos (“Direito de Arrependimento”), contados da data do pagamento do plano escolhido, para que o USUÁRIO solicite o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, obedecendo o disposto no art. 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A PLATAFORMA concede ao USUÁRIO apenas e tão somente a licença de uso, não exclusiva e revogável, sem qualquer autorização de cópia, cessão, reprodução, sublicença, engenharia reversa, mesclagem, incorporação em qualquer outro programa/sistema ou comercialização a qualquer título.

A CFARMA não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, por plataformas externas integradas ou por qualquer outro tipo de serviço, incluindo, mas não se limitando a: eventuais sistemas de pagamento, sistemas de notificação via pusher³, sistemas dos órgãos públicos, sistemas de disparo de SMS das operadoras de telefonia, integrações com redes sociais e correspondências eletrônicas.

Em razão do objeto do presente Termo, a CFARMA e seus operadores de dados poderão ter acesso a informações que identifiquem ou permitam a identificação do USUÁRIO (“Dados Pessoais”).

A CFARMA e seus operadores de dados se comprometem a cumprir com a legislação brasileira referente à proteção de dados pessoais e à garantia da privacidade dos dados do USUÁRIO.

O USUÁRIO, neste ato, concorda que o acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pela CFARMA e seus operadores, dos dados pessoais que lhes forem enviados (“Tratamento de Dados Pessoais”) será autorizado para a execução do objeto do presente Termo.

³ Mensagem enviada ao smartphone do USUÁRIO e exibida na interface do sistema operacional em formato de popup (janela), sem que a aplicação esteja aberta.

O USUÁRIO, neste ato, fica assegurado de que a CFARMA não poderá transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que forem enviados, para quaisquer terceiros relacionados com a execução do objeto deste instrumento, cabendo à CFARMA informar em sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE quais são os operadores de dados que receberam tais Dados Pessoais e para qual finalidade se destinam o uso das informações.

Caso a CFARMA seja obrigada a transferir ou divulgar qualquer Dado Pessoal em razão de ordem administrativa ou judicial de qualquer natureza, deverá informar o USUÁRIO em até 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que possa tomar as medidas judiciais que entender necessárias. Além disso, as Partes comprometem-se a cooperar entre si para limitar a extensão e o âmbito de tal transferência ou divulgação de dados.

A CFARMA deverá, ainda, promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhes foram transmitidos por força deste Termo por solicitação do USUÁRIO cadastrado na PLATAFORMA.

A CFARMA se obriga a notificar o USUÁRIO, em até 48 (quarenta e oito) horas, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados ou de bases de seus operadores de dados, relacionadas com este Termo, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.

Na hipótese de qualquer questionamento da CFARMA por parte das autoridades públicas ou ação judicial relacionada à proteção de dados, esta obriga-se a informar ao USUÁRIO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas tão logo tenha ciência, bem como obriga-se a assumir por sua própria conta a defesa relacionada a esses questionamentos.

O USUÁRIO se compromete, em caráter irrevogável e irretratável, a manter a CFARMA e os seus respectivos quotistas, acionistas, diretores, empregados, operadores de dados, encarregados de dados, colaboradores e afiliados, a todo tempo livres e indenizados de quaisquer perdas, danos, prejuízos, multas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e despesas processuais, decorrentes ou relativos: (i) ao mau uso da PLATAFORMA em razão do descumprimento dos Termos aqui apresentados; e/ou (ii) aos danos causados a terceiros e outro USUÁRIO cadastrado na PLATAFORMA em razão da sua negligencia e/ou imprudência durante o uso das funcionalidades.

No caso de ocorrência de medida judicial transitada em julgado e em desfavor da CFARMA sobre responsabilidade civil e/ou penal atribuída ao USUÁRIO, a CFARMA se resguarda no direito de ação regressiva para reestabelecimento do status quo ante, acrescida das perdas e danos.

A CFARMA se reserva no direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo que entender necessário, aprimorar, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funcionalidades da PLATAFORMA, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea de uso/acesso, adstritas à natureza tecnológica.

Este Termo poderá ser modificado pela CFARMA a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. O novo Termo entrará em vigor no período estipulado pela CFARMA em seus meios legais de veiculação, capazes de tornar acessível e transparente as novas informações que modificarão o uso da PLATAFORMA, devendo ser enviada a informação preferencialmente ao e-mail do USUÁRIO inserido no momento do CADASTRO ou de sua posterior alteração.

Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, este deverá manifestar sua discordância sobre os termos adicionados e/ou alterados em um dos meios de comunicação contido na POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Nesse caso, restará resolvido o vínculo jurídico, desde que não existam pendências contratuais do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á́ que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos.

A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições deste Termo, não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito desta Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

A invalidade ou ineficácia, no todo ou em parte, de qualquer dos itens deste Termo não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as suas obrigações aqui previstas.

A invalidade ou ineficácia, no todo ou em parte, de qualquer dos itens deste Termo não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as suas obrigações aqui previstas.

Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

As Partes concordam e elegem a Cidade de Salvador, Estado da Bahia, como foro exclusivo para julgar qualquer matéria relacionada a este Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.